R$ 267,2 bilhões. É o custo adicional anual que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) atribui ao fim da escala 6×1, com queda de 0,7% do PIB, ou R$ 76,9 bilhões. O número circulou no Congresso até o fim, sem alterar o resultado. Em 14 de outubro, o Senado aprovou a PEC 221/2019 por 75 votos a 1 nos dois turnos. Em 16 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a emenda constitucional. Não houve sanção presidencial, porque emendas não passam pelo Planalto. Lula, que fez da pauta um símbolo de campanha, colheu o resultado nove dias antes do segundo turno.
O que muda
A emenda garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem corte de salário, com prazo de 14 meses para implementação. Segundo o Dieese, cerca de 22 milhões de trabalhadores formais, 54% do total, podem ser beneficiados, além de 4,8 milhões de informais que trabalham mais de 40 horas. O Ipea calcula alta média de 7,84% no custo da hora trabalhada e avalia que a economia consegue absorver o impacto, lembrando a redução de jornada feita pela Constituição de 1988. O mercado de trabalho parte de um ponto favorável: o desemprego caiu a 5,2% no terceiro trimestre de 2026, o menor para o período em 14 anos, segundo o IBGE. O mesmo instituto conta 4,3 milhões de subocupados, que gostariam de trabalhar mais horas, e 2,5 milhões de desalentados.
A conta dos empresários
Ricardo Alban, presidente da CNI, chama a mudança de retrocesso e pede que o Congresso reveja o tema. A CBIC, da construção, estima que seriam necessários 288 mil trabalhadores a mais para manter o ritmo das obras. Um estudo da Warren Rena, citado pelo BPMoney, projeta de 0,38 a 0,42 ponto adicional na inflação, o que levaria o IPCA em doze meses para perto de 5%, sem considerar ganhos de produtividade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Associação Comercial de São Paulo, lamenta que o diálogo sobre os impactos setoriais não tenha acontecido. A CNC, do comércio e serviços, queria regras por setor, negociadas em convenção coletiva.
Os pequenos sentem primeiro. Padarias, pizzarias e lojas de material de construção, que abrem todos os dias, precisarão contratar para cobrir as folgas. Empresários ouvidos pela Gazeta do Povo projetam alta de até 12,5% na folha de pagamento e dizem que vão repassar o custo integralmente aos preços. A CNI já registra a pior situação financeira das pequenas indústrias em cinco anos: índice de saúde financeira em 38,5 pontos, em escala de 0 a 100, no terceiro trimestre. Julia Dias, analista da confederação, descreve um ambiente de crédito ainda muito restritivo por causa dos juros.
A lei que falta
A emenda remete a uma lei complementar as regras de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com a condição de preservar os empregos existentes. É aí que a disputa continua. Defensores da reforma lembram que as estimativas patronais ignoram ganhos de produtividade e eventual queda dos juros. Economistas liberais respondem que um custo trabalhista escrito na Constituição deixa de ser negociável, e que as pequenas empresas não têm caixa nem crédito para absorvê-lo. O governo garantiu a vitória política antes da eleição. A conta chega depois: os 14 meses de transição terminam em dezembro de 2027, no meio do quarto mandato.
