O prazo vence nesta semana. Em 5 de maio de 2026, o Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da França, determinou que o Estado garanta “um acesso normal” à Administração Digital para Estrangeiros na França (ANEF), o portal obrigatório para pedir ou renovar a maior parte dos títulos de residência. Acionado por nove associações, entre elas Cimade, Secours Catholique, France Terre d’Asile e Emmaüs Solidarité, o tribunal fixou um prazo de seis meses para três medidas. Ele expira em 5 de novembro.
O que o Estado precisa ter corrigido
Primeira obrigação: emitir e renovar automaticamente a atestação de prorrogação de análise (attestation de prolongation d’instruction) quando um dossiê completo foi apresentado antes do vencimento do título. O Conselho de Estado constatou que, em muitos casos, ela não era emitida nem renovada a tempo, o que provoca rupturas do direito de residência e, portanto, do direito de trabalhar. Segunda obrigação: indicar, na atestação entregue depois da aprovação do título, quais direitos ela abre, para que um empregador ou um banco não a recuse mais. Terceira obrigação: permitir sinalizar um erro, mudar de endereço ou juntar um documento durante a análise. Uma quarta medida, a possibilidade de apresentar vários pedidos por motivos diferentes, deve estar disponível em doze meses, ou seja, até maio de 2027. O juiz também pediu que os textos sejam alinhados para que a atestação dê acesso a benefícios sociais e moradia.
Prefeituras ainda sob pressão
Em 10 de abril, o ministro do Interior, Laurent Nuñez, apresentou um plano: “O objetivo é dividir por dois o tempo de tratamento dos títulos de residência”, declarou ao Le Figaro. O prazo médio era então de 55 dias, contra 117 um ano antes, mas passava de 120 dias em um terço das prefeituras, com cerca de 930 mil dossiês em espera. O ministério anunciou 500 contratados temporários, 2 milhões de euros em horas extras, o fim da declaração de mudança de endereço e a renovação automática das atestações por doze meses. No fim de 2025, quase 4,5 milhões de estrangeiros tinham um título válido, 8,1% da população, e 955 mil renovações haviam sido concedidas no ano. No dia a dia, as práticas mudam: desde 19 de outubro, a prefeitura de Yvelines exige a plataforma Démarche numérique para os pedidos que ainda não existem na ANEF (assalariados, empreendedores, admissão excepcional de residência) e pede aos usuários que não compareçam à prefeitura antes de serem convocados.
Guia prático para brasileiros
Estudantes, titulares de passeport talent e a maioria dos títulos “vida privada e familiar” passam pela ANEF; assalariados e empreendedores ainda dependem, com frequência, de procedimentos distintos em cada prefeitura, como mostra o caso de Yvelines. Três reflexos. Apresentar o pedido de renovação completo antes do vencimento do título: é a condição para receber a atestação de prorrogação. Guardar capturas de tela com data de cada etapa e cada e-mail recebido. Em caso de bloqueio, escrever ao centro de contato da ANEF e, se nada mudar, acionar o Défenseur des droits, o ombudsman francês, cujas reclamações já são em 45% ligadas aos direitos dos estrangeiros. A decisão de 5 de maio não trata da naturalização, mas o princípio fixado pelo Conselho de Estado, o de um serviço público digital que precisa funcionar, vale para todos os serviços on-line do Estado.
